Telemedicina em tempos de pandemia: O que pode?

No últimos dias, o CFM e o Ministério da Saúde emitiram regulamentos que disciplinam o uso da telemedicina no Brasil enquanto durar o enfrentamento à pandemia do Covid-19. A medida surgiu como meio de redução da propagação do vírus, bem como de proteção ao paciente em tempos de medidas restritivas de circulação que atingem a maioria da população.

Durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, ficam autorizados os teleatendimentos pré-clínicos, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico , o que precisa ser realizado por meio de tecnologia apta a garantir integridade, segurança e sigilo nas informações.

Também passa a valer a emissão à distância de receitas e atestados, que podem ser encaminhados ao paciente por correios em envelope lacrado, ou assinados digitalmente com certificado digital, ou ainda com o uso de dados associados à assinatura do médico, de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável.

Meios remotos como videoconferência, e-mail , whatsapp e telegram poderão ser utilizados para a prática de atos médicos que dispensem a presença física do paciente, desde que seguidas algumas orientações, tais como (i) anotação do ato em prontuário do paciente, no qual devem ser especificados os dados clínicos; data, hora e o meio utilizado para a prática do ato (se possível, gravar a mídia e arquivá-lo com segurança) e número da inscrição do Conselho Regional Profissional; e (ii) a elaboração de Termo de Consentimento e Termo de Declaração, em caso de determinação de isolamento ao paciente.

Trata-se de ato médico que deve ser remunerado nos mesmos moldes do ato presencial. Se o paciente optar pelo custeio do serviço por plano de saúde, deve haver contato prévio do prestador com a operadora para adicionar cláusula contemplando a telemedicina em seu contrato de prestação de serviços, ao passo que o paciente deve ser orientado a buscar autorização junto à operadora contratada.

Alguns Conselhos Regionais editaram recomendações práticas sobre a adoção da telemedicina que servem de norte para a atividade, a exemplo dos protocolos propostos pelo CRM-PI:

Protocolo de atendimento para quem já é paciente:

Protocolo de atendimento para quem não é paciente:

Assim, recomendamos ainda:

É importante ter em mente que, apesar de a telemedicina ser tendência e realidade em muitos países, a matéria segue regulada apenas pela antiga e incipiente Resolução CFM nº 1.643/2002 e pende de regulamentação definitiva pelos órgãos competentes brasileiros, de modo que as presentes orientações servem como caráter excepcional e enquanto perdurar o estado emergencial decorrente do Covid-19, o qual pode se modificar a qualquer momento devido às constantes alterações do atual cenário.

Florianópolis, 25 de março de 2020.

Coelho & Oliveira Neto Advocacia e Consultoria Jurídica

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